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Leitura Dinâmica

Termo de Licença de Uso Pré Paga do
Portal do Comerciante

Setas para baixo
Saco de lanches Base do saco de lanches

Termos e condições gerais

Box Delivery S.A

Ícone pessoa Proprietária do software portal do comerciante

Ícone documento CNPJ n°26.172.232/0001-10

VOCÊ

Ícone pessoa

Pessoa jurídica que se cadastrar na plataforma
PARCEIRO BOX DELIVERY

Like icon

Se compromete a cumprir este Termo de Licença de Uso, sem regime de exclusividade.
Como? Mediante aceite eletrônico para aderir e concordar com os termos e condições aqui expressos, revogando qualquer outro acordo preestabelecido (escrito ou verbal).

O que você vai encontrar?

01

Qual o objeto desse termo?

02

Como funciona o pagamento?

03

Quais as condições de uso e responsibilidades das partes

04

Qual o objeto desse termo?

05

Quais os direitos de propriedade intelectual?

06

Como garantimos a privacidade e a proteção de dados?

07

Confidencialidade e Cibersegurança

08

Compromissos éticos e Anticorrupção

09

Quando o termo pode ser rescindido?

10

Informações Gerais sobre o termo

11

Do foro.

01

Qual o objeto desse termo?

1.1. É a permissão para utilização, a manutenção, o suporte e a hospedagem na plataforma Portal do Comerciante

1.2. Finalidade: otimizar o contato entre você e os prestadores de serviço de entregas via web, smartphone ou tablet, nas plataformas iOS e Android, utilizando a funcionalidade de localização geográfica por proximidade.

Por quanto tempo?

Prazo indeterminado

1.3. Como funciona o seu cadastro?

O seu cadastro dependerá:

ENVIO

Você deverá preencher todas as informações solicitadas no cadastro do programa.

ANÁLISE

A BOX poderá realizar a avaliação visando a aprovação ou rejeição do CADASTRO, sem justificativa prévia.

APROVAÇÃO

Acesso a todas as funcionalidades do software que possibilite que os prestadores realizem suas entregas

Qual documentação é solicitada pela box?

Nome Completo

CPF

RG

Telefone

Dados do estabelecimento comercial

Nome Fantasia

Razao Social

Segmento

CNPJ

Endereço Completo

Dados do seu
representante legal

Ao concordar com este termo, você garante que as informações do CADASTRO são verdadeiras e atuais, e que serão mantidas sempre atualizadas, respondendo de forma integral em qualquer esfera, seja ela judicial ou administrativa, pelos dados ali inseridos.

02

Como funciona o pagamento?

1

Compra de créditos

2

Recarga

Você pode fazer sua recarga por meio de:

Transferência bancária

Cartão de Crédito

Boleto Bancário

O saldo será computado em até 03 (três) dias úteis

Você declara estar ciente de que deverá seguir o valor mínimo de compra de créditos disponibilizados pela BOX, mantendo sua conta com saldo positivo durante o período que durar a relação aqui estabelecida.

Pagamento pela entrega

O pagamento deve ser realizado por você, conforme o valor constante na “Tabela de Tarifas” disponibilizada, seja pelos representantes comerciais da BOX ou quadro disponível no PORTAL DO COMERCIANTE através de sistema de pagamento eletrônico.

Você deverá pagar algo pela utilização da plataforma?

Sim, você deverá pagar um valor fixo mensal à BOX, que será debitado do seu saldo disponível no PORTAL DO COMERCIANTE, de acordo com o plano adquirido no momento da contratação do sistema.

Valores combinados (estabelecidos) neste contrato

Acréscimo de +20%
em caso de

Dias de chuva

períodos de alta demanda

COMO?

A cobrança será abatida nos casos em que você tenha uma quantidade igual ou inferior a 50 entregas mensais.

Obs: serão efetuados descontos de valores de acordo com as entregas, repassando aos respectivos PRESTADORES

TAXA POR DIAS DE CHUVA

Taxa aplicada por qualquer circunstância climática que possa afetar a operação.

TAXA POR PERÍODOS DE ALTA DEMANDA

Taxa aplicada por qualquer variação suficientemente capaz de interferir na quantidade de entregadores disponíveis, afetando a operação.

Quais são as condições de reembolso?

Em quais hipóteses você pode pedir reembolso?

Extravios

Furtos

Avarias

Danos em mercadorias em decorrência de negligência, omissão ou dolo dos PRESTADORES

Qual o procedimento para receber o reembolso?

Siga o fluxo abaixo indicado para solicitar o seu reembolso

1

comunicar em até 72h após a ocorrência do fato;

2

apresentar nota ou cupom fiscal do reembolso

3

narrar os fatos, de acordo com o ocorrido

4

comprovação dos fatos narrados.
como? através de foto ou vídeo

5

se houver Boletim de Ocorrência dos fatos,você deverá enviá-lo na primeira oportunidade.


Atenção: para valores acima de R$ 300,00 a apresentação do Boletim de Ocorrência é obrigatória

Avarias

Envie os documentos comprobatórios (fotos e/ou vídeos) do dano causado ao produto.

Suspeita ou confirmação de fraude pelo prestador

Apresente documentos comprobatórios da ocorrência e a formalização de negativa da Instituição Financeira sobre o reembolso

Extravios ou furto de mercadoria

Valor: igual ou superior a $300,00

Apresente o boletim de ocorrência deferido pelas autoridades policiais atestando o fato narrado.

Em quais situações você não receberá o reembolso?

Produtos em que a entrega conste com status finalizado na plataforma não serão reembolsadas.

Eventuais prejuízos decorrentes da utilização incorreta de máquinas de cartão de crédito pelos PRESTADORES;

Quando nenhum entregador aceitar realizar a entrega;

Quando a entrega não foi concluída por

impossibilidade de localização do endereço do cliente final

informações incorretas ou incompletas

Extravio do produto alegado pelo cliente final sem devida comprovação, de modo que o sistema GPS da BOX comprove que o prestador de serviço esteve no local indicado para ENTREGA;

Quando o cliente final ou responsável pelo pedido não for localizado no endereço indicado

Cancelamento e/ou reentregas do pedido em decorrência de envio de itens divergentes do quanto solicitado pelo cliente final;

Cancelamento do pedido pelo cliente final em razão de atraso de entregas inferior a 50 (cinquenta) minutos, contados da retirada do pedido no seu estabelecimento comercial.

Caso a ENTREGA do produto seja realizada para cliente final distinto

Prejuízos causados em caso de acidentes, contratempos com o veículo, assim como caso o entregador seja vítima de qualquer crime devidamente comprovado

Avarias decorrentes de utilização de embalagem inadequada ao produto comercializado por você;

Eventualidades que ocorram com pedidos que tenham sido lançados por você via comanda manual;

03

Quais são as condições de uso e responsibilidades das partes?

3.1 Suas responsabilidades

Você...

3.1.1. Declara-se ciente de que a BOX apenas traz uma solução logística para garantia relacionada à entrega de alimentos.

3.1.2. Compromete-se a utilizar o PORTAL DO COMERCIANTE corretamente e para fins totalmente lícitos, respeitando a finalidade deste contrato.

3.1.3. Assume a responsabilidade de colocar as ENTREGAS no PORTAL DO COMERCIANTE para que os PRESTADORES aceitem. Obs: Não é permitido incluir estregas após a sua conclusão sendo que, caso ocorra, você será responsável e a BOX não cobrirá nenhum custo ou garantia de conclusão da entrega.

3.1.4. Compromete-se a entrar em contato com a BOX através do canal disponibilizado no PORTAL DO COMERCIANTE, caso ocorra qualquer falha sistêmica que impeça a inserção das ENTREGAS, sendo possível inserir até 02 (dois) pedidos de entregas.

3.1.5. Se responsabiliza de forma integral pela ENTREGAS, pelo seu conteúdo e por informar os dados completos e exatos para ENTREGA, incluindo, mas não se limitando a:

Descrição e quantidade do produto
Nome e endereço
completos do
recebedor
Valor

3.1.6. Declara-se ciente que a informação equivocada ou inexistente dos dados necessários para a conclusão da ENTREGA, a desistência da realização desta após o ACEITE, a não CONCLUSÃO em razão dos fatores acima descritos, não evitará o pagamento da entrega ao PRESTADOR.

3.1.7. É responsável pela conferência dos documentos pessoais e do veículo automotor do PRESTADOR, devendo comparar com as orientações do PORTAL DO COMERCIANTE quando o PRESTADOR se apresentar para a realização da entrega.

3.1.8. Assegura que o objeto da entrega deverá ser disponibilizado ao PRESTADOR, totalmente lacrado e em embalagem adequada para o produto ofertado, quando este chegar ao estabelecimento para garantir a identificação de eventual violação por terceira pessoa que recebe-lo, para garantir a integridade do produto durante o transporte.

3.1.9. Deverá informar a BOX através do ícone “contato”/“fale conosco” ou equivalente no PORTAL DO COMERCIANTE, quando houver qualquer irregularidade na ENTREGA como:

Desvio ou não entrega do produto
Incoerência dos documentos com dados do PRESTADOR
Quaisquer divergências que impossibilitem a ENTREGA a fim de contribuir para eventuais medidas que se façam necessárias.

3.1.10. Responsabiliza-se, nos casos em que o PRESTADOR não o faça, pela comunicação da finalização da entrega.

E se não for possível essa comunicação? Você deverá informar o motivo de não confirmação ou suspeita de irregularidade na entrega.
O que ocorre se você não informar? A entrega será automaticamente confirmada no aplicativo após 12 (doze) horas de seu ACEITE, estando sujeita ao pagamento por você.

3.1.11. Comunicar-se com o prestador de forma ética e respeitosa durante a prestação do serviço de entrega, evitando comentários, intimidações, coações morais, palavras de baixo calão ou vexatórias. Lembrar que você é integralmente responsável por danos morais ou materiais causados por atos de representantes, funcionários ou prepostos..

3.1.12. Poderá avaliar, através do PORTAL DO COMERCIANTE, o PRESTADOR que realizou serviço de entrega a seu favor, sendo que as avaliações estarão disponíveis a todos os demais parceiros da BOX.

3.1.13. Assume total responsabilidade pela manutenção de seus hardwares, acesso à internet e concorda plenamente com os requisitos mínimos para utilizar o site, isentando a BOX de qualquer responsabilidade por não seguir essas condições.

3.1.14. Declara-se ciente de que os dados cadastrais (endereço, telefone e contato) do seu estabelecimento e do consumidor serão disponibilizados aos PRESTADORES quando da realização do serviço.

3.1.15. Aceita que a BOX envie mensagens de caráter informativo, no endereço eletrônico constante no CADASTRO.

3.1.16. Está ciente que diante do descumprimento das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia de qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a BOX de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

3.2. Responsabilidades da Box

3.2.1. A BOX não divulgará a terceiros os dados cadastrais inseridos por você no CADASTRO, durante a vigência e após o término da prestação dos serviços, garantindo a confidencialidade das informações.

Exceção: a BOX informa que a confidencialidade dos dados poderá ser quebrada em casos de obrigatoriedade de respostas a ordens, solicitações ou perguntas oriundas de Órgãos Governamentais ou Judiciais.

3.2.2. A BOX não assume qualquer responsabilidade pela entrega, ACEITE e/ou CONCLUSÃO DA ENTREGAS, não atestando a habilitação técnica e legal, a idoneidade ou capacidade legal ou física dos PRESTADORES, tampouco quanto ao cumprimento das leis aplicáveis, aos documentos e informações por eles inseridas no CADASTRO, sobre o qual não realiza qualquer análise em nenhum aspecto, por não consistir em terceirização de serviços ou caráter de vínculo empregatício.

Observação: O controle da BOX quanto aos PRESTADORES está restrito a exigência de inserção de dados cadastrais disponíveis para consulta do COMÉRCIO a qualquer tempo.

3.2.3. A BOX não assume qualquer participação em eventual relação contratual estabelecida entre você e o PRESTADOR, limitando-se tão somente a otimizar o contato e possibilitar uma aproximação geográfica entre estes por meio das plataformas disponibilizadas pela BOX. Desta forma, quaisquer defeitos, perdas, danos relativos às ENTREGAS serão de responsabilidade exclusiva do COMÉRCIO e PRESTADOR.

3.2.4. A Box poderá impedir que o fornecedor receba entregas para entregar seus produtos se houver reclamações formais feitas por escrito ou por e-mail sobre um serviço ruim.

atendimento@boxdelivery.com.br

3.2.5. A BOX somente divulgará dados e avaliações dos PRESTADORES feitas pelo COMÉRCIO quando expressamente autorizado por esses.

3.2.6. Em qualquer hipótese, a BOX não será responsável por eventuais acidentes, tampouco atos ilícitos praticados por ou envolvendo você e PRESTADOR por ocasião de entregas aceitas, os quais assumem integralmente os riscos inerentes ao transporte e entrega.

3.2.7. A BOX não se responsabiliza pela licitude/origem dos produtos objeto da entrega, sobre os quais respondem inteiramente o COMÉRCIO.

04

Sobre alterações

4.1 A BOX tem o direito de, sempre que necessário,

modificar
corrigir

eventuais dificuldades técnicas ou características dos softwares

ou

fazer manutenção

das funções dos softwares


Observação: a BOX não se responsabiliza por eventuais falhas decorrentes de qualquer interrupção momentânea de uso do software, ligada à natureza tecnológica.

além de poder realizar alterações e/ou atualizações na Plataforma e no presente Termo.

Você receberá...

Notificação por e-mail
Pusher para ciência
Ao continuar os serviços, você estará aceitando as referidas alterações/atualizações

4.2. A Box pode mudar o preço das entregas, e cabe ao COMÉRCIO decidir se deseja continuar o serviço após ser informado sobre a alteração de preço.

4.3. Em caso de discordância de quaisquer das alterações mencionadas acima, você poderá cancelar o seu CADASTRO, sem qualquer ônus.

05

Quais os direitos de propriedade intelectual?

Todo o Conteúdo da Plataforma do Comerciante

pertence exclusivamente à BOX e não pode ser usado sem autorização.

Softwares

são propriedade da BOX, e você recebe uma licença não exclusiva e revogável para uso. É proibido copiar, ceder, reproduzir, sublicenciar, fazer engenharia reversa, mesclar, incorporar em outros programas/sistemas ou comercializar de qualquer forma.

Esta licença não concede direitos sobre as marcas da BOX

extensões de e-mails ou domínios de sites, exceto para os fins deste Termo. Você está sujeito às sanções legais por qualquer uso não autorizado.

Em caso de infrações, você estará sujeito às penalidades previstas nas Leis nº 9.609/98 e 9.610/98, além de outras medidas judiciais necessárias.

06

Como garantimos a privacidade e proteção de dados?

6.1

Ao utilizar o PORTAL DO COMERCIANTE, você concorda com os termos da Política de Privacidade da BOX, que integram esse Termo.

6.3

Ao se filiar a programas de benefícios oferecidos pela BOX, seus dados podem ser compartilhados com empresas parceiras para garantir sua participação e aproveitamento dos benefícios, sendo devidamente informado para obtenção de autorização prévia.

6.2

Você concorda expressamente que o uso da plataforma Portal do Comerciante implica na coleta e utilização de seus Dados Pessoais.

O que inclui?

Processamento
Armazenamento
Compartilhamento
Envio para autoridades competentes conforme previsto na Política de Privacidade
Saiba Mais Acesse a Política de Privacidade da BOX em:

07

Confidencialidade e cibersegurança

VOCÊ...

7.1. promete manter o sigilo de todas as informações, sejam de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa, operacional ou relacionadas às atividades da Box, Prestadores ou Terceiros que você tenha acessado em decorrência do seu cadastro no Portal do Comerciante.

7.2. Se declara ciente de que as informações, documentos e Dados Pessoais que tenha acesso, deverão ser utilizados estritamente para a realização das entregas, sendo proibido qualquer tipo de divulgação ou compartilhamento, no todo ou em parte, das informações que você tem acesso.

Repasse de dados

7.3. reconhece que tem responsabilidade como Controlador de Dados sobre o direito do titular. Em caso de problemas pelo inadequado tratamento desses dados, você agirá imediatamente, tomando todas as medidas para resolver o incidente, além de documentá-lo e avisar todas as partes interessadas sobre tais eventos.

Cuidados que você precisa ter com os dados

7.4. declara que possui os meios suficientes para oferecer o nível adequado de segurança em relação às informações e dados da Box, seja ao transferi-los ou quando tiver controle sobre eles para o cumprimento das finalidades deste contrato.

Você se compromete a:

01

GERENCIAR RISCOS CIBERNÉTICOS
incluindo o acesso não autorizado a sistemas, sequestro ou vazamento de informações, ataques direcionados a sistemas e exposição de informações confidenciais, dentre outros;

02

PROTEGER INFORMAÇÕES
assegurando que todas as informações às quais tem acesso durante a prestação de serviços serão protegidas contra acesso não autorizado, uso indevido, dano ou destruição por terceiros.

03

NOTIFICAR INCIDENTES CIBERNÉTICOS A BOX
que possam afetar significamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações transferidas pela BOX, ou qualquer outro aesso ou uso não autorizado por terceiros.
Prazo: dentro de 24 horas após o conhecimento do fato, indicando detalhes sobre o tipo de informação exposta.

04

GARANTIA DO CONTROLE DO ACESSO AOS DADOS COM TERCEIROS
se estiverem envolvidos terceiros na execução do serviço, as partes deverão apresentar a identificação da pessoa, data e hora do acesso. Deverá ser realizado um acordo de confidencialidade com terceiros com definicação de obrigações e responsabilidades decorrentes do uso e/ou qualquer operação de tratamento dos dados.

BASE LEGAL

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) e outras leis aplicáveis

08

Compromissos éticos e Anticorrupção

Práticas Responsáveis para exercução do contrato

Quais são os compromissos das partes?

ORIGEM E DESTINO LEGAL DOS FUNDOS

8.1. As partes comprometem-se e concordam em operar fundos de origem e destino legais durante a prestação de serviços.

8.2. As partes comprometem-se a se responsabilizar por danos causados se incluídas em listas de risco, mantendo a outra parte isenta e, permitindo a rescisão do contrato por justa causa, sem aviso prévio, dentro de 48 horas úteis a partir da publicação de seus nomes nas listas e/ou sua notificação para comunicar à outra.

CUMPRIMENTO DE LEIS ANTICORRUPÇÃO

8.3. As partes assumem o compromisso de conhecer e seguir leis internacionais anticorrupção, incluindo UKBA, FCPA, Princípios da OCDE, tratados internacionais, Convenção da OEA, Convenção da ONU, Convenção da OCDE, e outras leis locais anticorrupção

8.4. Ainda, comprometem-se cumprir a Lei de Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/12) ao:

a

Não pagar, ceder, oferecer, prometer, autorizar, direta ou indiretamente,a funcionários públicos, para influenciar indevidamente suas ações ou decisões visando vantagens impróprias ou conduzir negócios de maneira ilegal.

b

Implementar práticas eficazes de monitoramento para garantir o cumprimento das leis anticorrupção, prevenindo atos como corrupção, fraude, práticas ilegais ou lavagem de dinheiro, seja no seu negócio ou envolvendo sócios, gerentes, funcionários ou terceiros relacionados.

CONFLITOS DE INTERESSES

8.5. Você se compromete em comunicar a Box sobre qualquer situação que possa gerar conflito de interesses antes ou após a entrada em vigor deste Contrato, sendo também aplicável este compromisso aos seus sócios, gerentes, funcionários e/ ou terceiros.

INTERAÇÃO COM ENTIDADE/FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

8.6. Apenas a Box pode interagir com entidade e/ou Funcionários Públicos em seu próprio nome, de modo que você está proibido(a) qualquer tipo de representação nesse sentido.

TRABALHO JUSTO

8.7. Você se compromete a não ter ou manter uma relação comercial com um fornecedor que não cumpra integralmente a Legislação atual em relação à discriminação baseada em:

Raça ou gênero
assédio moral ou sexual
derivado de atividades ilícitas
relacionadas ao tráfico de drogas
relacionada ao financiamento do terrorismo
trabalho infantil ou degradante

8.10. As Partes concordam em evitar qualquer forma de trabalho análogo ao escravo ou forçado, seja por elas mesmas, seus subcontratados ou parceiros comerciais. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar na rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de multa conforme estabelecido no contrato.

TRABALHO JUSTO

8.11. As Partes comprometem-se a seguir a legislação local e internacional vigente, destacando: Constituição Federal, Código Civil, Concorrência Econômica, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Propriedade Intelectual, Consolidação de Leis do Trabalho, Código Penal, entre outras, aplicáveis aos produtos do seu negócio na plataforma.

O que fazer diante de violações?

8.12. Você deve comunicar à BOX sobre a violação.

8.13. A BOX pode te notificar sobre violações.

8.14. A indenização a favor da box INCLUI danos diretos e indiretos, tais como danos e lucros cessantes.

09

Quando o termo pode ser rescindido?

9.1. Nos seguintes casos:

a) Falta de pagamento das tarifas da Cláusula 2.

b) descumprimento das obrigações deste contrato e da legislação.

c) Ocorrência de caso fortuito ou força maior comprovado.

d) Falência ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, requeridas ou homologadas pela BOX.

e) Denúncia ou suspeita de uso dos softwares da BOX para fins ilícitos ou diversos deste termo.

f) Denúncia ou suspeita de irregularidades nas entregas.

O QUE ACONTECE COM O SEU CADASTRO NO PORTAL DO COMERCIANTE?

CASOS DE ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS COMPROVADAMENTE PRATICADOS OU PRÁTICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS

A BOX DELIVERY poderá suspender ou cancelar de forma temporária ou definitiva o seu CADASTRO, a qualquer tempo sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e/ou suspensão da prestação de seus serviços.

Quer contestar sobre a suspensão da sua conta?

1. Encaminhe o pedido de revisão com os argumentos e provas adequadas através do canal de suporte da BOX.

2. Seu pedido será analisado por uma equipe competente.

3. Será decidido se a sua conta poderá ser reativada ou não, com base nas regras deste Termo de Uso.

Como funciona o descadastramento no Portal?

Poderá ocorrer por iniciativa de qualquer das Partes, a qualquer momento, sem ônus, necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional.

10

Informações Gerais sobre o termo

VOCÊ...

está ciente sobre o seguro contra acidentes contratado pela BOX em benefício dos PRESTADORES, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços.

deve garantir o acesso dos PRESTADORES às instalações sanitárias do estabelecimento comercial e, fornecer de água potável a este.

é responsável pela leitura e manuseio das normas relativas ao uso da BOX descritas nos softwares.

10.1 O presente Termo de Licença de Uso, não gera qualquer tipo de sociedade, representação, mandato, franquia ou relação de trabalho entre você e a BOX.

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Rescisão pela BOX + suspensão do cadastro

+

multa equivalente a um salário mínimo vigente durante os meses que durar a infração

independente de notificação e sem prejuízo de indenização por perdas e danos materiais e morais comprovados.

11

Do foro

11.1 As Partes estão sujeitas à legislação brasileira, sendo eleita a jurisdição do foro da cidade de São Paulo/SP, para resolução de quaisquer conflitos, disputas, reivindicações ou controvérsia que eventualmente possam surgir em relação ao presente termo